CORREGEDORIA LIBERA CONSULTA DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO E DIVÓRCIO

Para facilitar a localização do serviço notarial que inclui testamento, escritura pública de inventário, partilha e divórcio consensual, foi criado um banco de dados pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO). Agora, o usuário do serviço extrajudicial pode consultar o CPF em link no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e obter informação de qual serventia lavrou o testamento ou a escritura.

Destinado às serventias extrajudiciais, aos advogados e aos usuários, o sistema permite aos cartorários verificarem a existência de testamento e escrituras para a prática de seus atos extrajudiciais e dar informação aos...

OS LEGATÁRIOS NÃO ESTÃO INCLUÍDOS ENTRE AQUELES SUJEITOS AO PRINCÍPIO DA 'SAISINE', ART. 1.784 DO CC/2002, pois não são continuadores da pessoa do falecido e não se imitem automaticamente na posse do bem

Os legatários não estão incluídos entre aqueles sujeitos ao princípio da 'saisine', art. 1.784 do CC/2002, pois não são continuadores da pessoa do falecido e não se imitem automaticamente na posse do bem
Ou seja, "a transmissão da herança ocorre em favor dos herdeiros. Os legatários são excluídos de propósito, porque, embora adquiram o legado desde logo, a posse só lhes será transferida posteriormente, desde que solvente o espólio (cf. art. 1.923)" (Mauro Antonini, Código Civil Comentado, Coord. Min. Cezar Peluso, Ed. Manole, 5ª ed., p. 2.159). Conforme ensina autorizada doutrina, "o princípio que norteia a produção de efeitos dos legados gira em torno da...